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Novo Marco Regulatório oferece segurança jurídica para empresas que adotam ponto eletrônico



O Marco Regulatório Trabalhista Infralegal traz uma nova regulamentação sobre o registro eletrônico de controle de jornada, conhecido como ponto eletrônico. Ao regulamentar aplicativos e sites de ponto eletrônico as mudanças garantem segurança jurídica para as empresas.


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Entenda o novo Marco Regulatório Infralegal Trabalhista



Assinado em 11 de novembro de 2021 pelo Presidente Jair Bolsonaro, o Marco Regulatório Trabalhista Infralegal promete desburocratizar, modernizar, e trazer praticidade e celeridade nas relações entre trabalhadores e empregadores, sem perda de direitos trabalhistas.

O Marco tem por objetivo descomplicar a legislação trabalhista por meio da diminuição do número de normas esparsas que tratam das relações de trabalho, excluindo normas obsoletas e implementando diretrizes de segurança e saúde no trabalho mais fáceis de serem cumpridas. O que, consequentemente, traz mais segurança jurídica tanto para as empresas, quanto para os empregados.

O Decreto 10.854/2021 e a Portaria 671/2021 trazem as principais mudanças ocorridas. A grande maioria das normas entra em vigor no dia 10/12/2021 com exceção das questões relativas ao controle de jornada e aprendizagem que entram em vigor no dia 10/02/2022 e sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador, que entram em vigor no prazo de 18 meses.

O novo marco regulatório é resultado de estudos desenvolvidos desde julho de 2019, quando houve publicação de consulta pública sobre o tema. Aproximadamente mais de mil atos – entre portarias, instruções normativas e decretos – foram revisados e consolidados, sendo que mais de 30 decretos foram revogados.

As regras infralegais são um conjunto de medidas que procuram reduzir a quantidade de normas que regulamentam as relações de trabalho. Também buscam a desburocratização das regras trabalhistas, observando o respeito aos direitos trabalhistas e a redução dos custos para as empresas.

Com a promessa de tratar de assuntos relacionados à inspeção do trabalho, à formulação e implementação de políticas públicas e benefícios trabalhistas, além de ações econômicas que visam impulsionar o crescimento do país, foram estruturados projetos para modernizar a relação dos cidadãos com o Estado, por meio da transformação digital de serviços e da revisão e consolidação de atos normativos.


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Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais




Para manter a discussão sempre atualizada, foi instituído o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais. Com ele, o governo federal pretende promover maior alinhamento das normas trabalhistas com as políticas públicas de governo – em especial as de fomento à criação de postos de trabalho e à recuperação econômica – por meio da edição de atos normativos voltados para esse fim e da revisão dos existentes.

O programa compilará e organizará as normas trabalhistas infralegais de acordo com os seguintes temas (sem prejuízo de outros que poderão ser incluídos oportunamente pelo governo federal):

  • legislação trabalhista, relações de trabalho e políticas públicas de trabalho;

  • segurança e saúde no trabalho;

  • inspeção do trabalho;

  • procedimentos de multas e recursos de processos administrativos trabalhistas;

  • convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT);

  • profissões regulamentadas;

  • normas administrativas.

Estão previstas tanto revisões periódicas sobre os temas – justamente para que o programa não perca a sua finalidade principal com o decorrer do tempo – como a edição de novas normas, as quais deverão atender aos preceitos da objetividade, clareza e simplicidade que o programa busca instituir. Para isso o governo se compromete em monitorar atos normativos a cada dois anos, procurando evitar que normas redundantes não sejam criadas.


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O ponto eletrônico no novo Marco Regulatório Infralegal Trabalhista





O registro de controle de jornada eletrônico, mais conhecido como ponto eletrônico, está previsto no parágrafo 2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo esse dispositivo, todos os estabelecimentos com mais de 20 empregados têm a obrigação de anotar o horário de entrada e saída de seus empregados em registro manual, mecânico ou eletrônico, admitidas as exceções legais.

O Decreto 10.854/21, que criou o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais estabeleceu os requisitos mínimos a serem observados para utilização do sistema de ponto eletrônico para controle de jornada. Já a Portaria 671/21 do Ministério do Trabalho e da Previdência (MPT) regulamentou três sistemas de registro de ponto eletrônico que podem ser utilizados pelas empresas:

  • SISTEMA DE REGISTRO DE PONTO ELETRÔNICO CONVENCIONAL

Composto pelo registrador eletrônico de ponto convencional (REP-C), esse sistema se assemelha ao registro de ponto eletrônico regulamentado pela Portaria 1.510/09 do Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE) e adotado pela maioria das empresas no Brasil.

  • SISTEMA DE REGISTRO DE PONTO ELETRÔNICO DE PONTO ALTERNATIVO


Conceituado como o conjunto de equipamentos e programas de computador que tem sua utilização destinada ao registro da jornada de trabalho, a grande inovação está na possibilidade de sua instituição por convenções coletivas.

Antes a autorização somente era possível por meio de acordos coletivos de trabalho. Essa opção veio em substituição à Portaria 373, que foi revogada. Denominado REP-A precisa seguir algumas regras, como não permitir a alteração dos registros, mas não precisa ser certificado.

  • SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO VIA PROGRAMA

Essa modalidade de controle de jornada é nova e visa regulamentar os aplicativos criados para anotação de controle de jornada em smartphones e tablets, por exemplo, introduzindo regras mínimas a serem observadas para validade desses aplicativos, como a emissão ou disponibilização de acesso ao registro de ponto com diversas informações, bem como a necessidade de registro de programa de computador no Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI) e cumprimento dos requisitos do anexo IX da portaria.

A regulamentação do sistema de registro de ponto pela Portaria MTP 671/21 acompanha não apenas o avanço do processo tecnológico, como reduz custos e viabiliza a implementação do sistema diretamente pelas empresas, sem necessidade de autorização por acordo coletivo, desde que preenchidos os requisitos previstos na norma.

Bem como, a regulamentação das normas de fabricação e uso de todos os sistemas de registro de ponto eletrônico proporciona igualmente maior segurança jurídica aos empregadores, ao trazer critérios objetivos para eventual fiscalização do trabalho e, consequentemente, menor autuação das empresas.

Sendo assim, as empresas poderão utilizar sistemas de controle de ponto inovadoras, que permitam o controle de jornada de trabalho, como sistemas online, via celular, reconhecimento digital ou facial, e softwares especializados, como o sistema da Idealine.


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Enfim, as mudanças feitas pelo governo simplificaram mais de mil normas trabalhistas, que antes não tinham um entendimento claro, e geravam dúvidas e insegurança jurídica. Com isso o novo Marco deve ajudar a melhorar o ambiente de negócios e a baratear custos das empresas.










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